A Área de Proteção Ambiental (APA) é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem com objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais (SNUC - Lei 9.985/2000).
O Sul da Bahia possui quatro área de proteção ambiental, sendo uma na baía de Camamu, uma na região de Iguaí conhecida como Serra do Ouro, uma na costa de Serra Grande e Itacaré e a maior de todas que é a APA da Lagoa Encantada e do Rio Almada que abrange toda a Bacia Hidrográfica do rio.
APA Lagoa Encantada e Rio Almada
Documentos de criação e ampliação:
Decreto Estadual nº 2.217/93 de 14 de junho de 1993.
Decreto Estadual nº 8650 de 22 de setembro de 2003.
Resolução CEPRAM nº 1802 de 23 de setembro de 2003.
A Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada, como Unidade de Conservação, torna-se um importante instrumento de conservação do ambiente natural, pois possibilita conciliar a prática de atividades econômicas com os interesses ambientais.
Seu objetivo básico é proteger a diversidade biológica da região, disciplinando o processo de ocupação e assegurando o uso sustentável dos recursos naturais.
A APA abrange o litoral norte do município de Ilhéus, além dos municípios de Uruçuca, Itajuípe, Coaraci e Almadina, no Litoral Sul da Bahia, com uma área de 157.745 ha, fazendo parte da bacia hidrográfica do Rio Almada.
A lagoa que dá nome a APA é uma formação dos rios Pipite e Caldeiras, e forma um conjunto harmônico com a beleza e exuberância da Mata Atlântica. Além da floresta, cachoeiras, nascentes e cavernas, a APA abrange uma área litorânea onde são encontradas restingas e manguezais. Diversas Reservas Particulares estão implantadas ou em fase de implantação.
Atrativos:
Passeio de chalana pelo Rio Almada
Passeio de barco ou canoa na Lagoa Encantada
Visita às comunidades de Sambaituba e Aritaguá
Visita ao povoado de Areias
Belas corredeiras e cachoeiras formadas pelos rios Pipite e Caldeiras
Remanescentes da antiga estrada de ferro, principalmente as pontes e as estações
Ambientes propícios à prática de esportes radicais, como surf, windsurf, rappel, trakking e mountain bike
Os reizados, bois-bumbá, festas de padroeira, o São João, animadas pelos conjuntos folclóricos, dão o tom que traz cor e alegria a todos que delas participam.
Anualmente é realizado o Festival do Peixe, promovido pela Prefeitura local, que ajuda a divulgar a famosa culinária local.
Conflitos Ambientais:
Poluição dos mananciais por esgoto e lixo
Ausência de saneamento básico na maioria das comunidades
Pesca irregular, com malha fina, arpão rede de arrasto
Desmatamento da Mata Atlântica das restingas e manguezais
Loteamentos irregulares na área litorânea
Queimadas
Caça, coleta, comercialização e contrabando de animais silvestres.
 Mata Atlântica
A Mata Atlântica é considerada pela comunidade científica mundial como um dos ecossistemas mais ricos em diversidades de espécies animais e vegetais do planeta e o segundo mais ameaçado. Por este fato, a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência, a Cultura), elevou a Mata Atlântica à categoria de reserva da Biosfera, sendo uma das três maiores prioridades de conservação do planeta. A faixa compreendida entre os rios Jequitinhonha e de Contas, conserva a parcela mais significativa da Mata Atlântica no nordeste brasileiro.
No litoral do sul da Bahia, a Costa do Cacau preserva verdadeiros santuários ecológicos tropicais com dezenas de quilômetros de praias sombreadas por denso coqueiral, grandes áreas de manguezal e belíssimas fazendas de cacau, cujo sistema de plantio à sombra das grandes árvores iria possibilitar a preservação da Mata Atlântica. Nessa região também estão presentes restingas, ilhas fluviais e marítimas, lagoas cercadas de vegetação, rios pitorescos e praias pouco concorridas, largas e de areias claras.
Destacam-se espécies vegetais e animais raros e ameaçados de extinção, tais como: Jacarandá preto (Dalbergia nigra) e Sucupira (Diplotropis purpúrea), entre as árvores; Rãs (Ceratophys aurita, Cycloramphus migueli, Leptodactylus spixi), Jaracuçu (Dipsas neivai) Coral Falsa (Siphlophis pulcher) Beija-flor (Ramphodon dohrnii), Tamanduá-bandeira (Myrmecophaga tridactyla), e Mico-leão-da-cara-dourada (Leontopithecus chrysomelas), entre os animais. Nessa região, há, ainda, Áreas de Proteção Ambiental (APAs) como a de Lagoa Encantada e a de Itacaré/Serra Grande. Reservas biológicas, também fazem parte deste cenário, dentre elas a Reserva Zoobotânica da CEPLAC, a Reserva Biológica de Una, além do Parque do Conduru e do Ecoparque de Una.
Lagoa Encantada
Visitada e reportada por Pero de Magalhães Gândavo ao então Rei de Portugal, D. Sebastião, em 1572, no tratado da Terra do Brasil , a Lagoa Encantada até hoje não deixou de encantar os seus visitantes. Falada em versos e prosas por diversos autores, cena para novela de televisão, palco de felicidade para milhares de casais que ao visita-la, enamoram-se, casa-se e nascem os filhos da lagoa. Tem em seu entorno seis lindas cachoeiras, caverna, o morro Bacuparituba. No centro a misteriosa pedra da arigoa, onde tem a escada que leva a cidade submersa, segundo as lendas. Tem as ilhas flutuantes que abre e fecha. Tem o cheiro da lagoa. Tem a maior diversidade do mundo em flora e fauna.
Tombada pela Prefeitura Municipal de Ilhéus, para garantir a proteção das áreas indicadas no tombamento, do mais alto significativo para a preservação da natureza e manutenção da qualidade ambiental, segundo o artigo 3º do decreto municipal nº 026/91, em 04 de junho de 1991.
É criada a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada em 14 de junho de 1993, pelo Decreto Estadual nº 2217, tendo em vista as disposições da Lei Estadual 3.858 de 03 novembro de 1980, revogada pela Lei 7.799 de 07 de fevereiro de 2001, que teve como fundamento a Lei Federal nº 6.092 de 27 de abril de 1981 e na Resolução CONAMA nº 10 de 14 de dezembro de 1988.
No decreto Estadual 2217 o Governador do Estado da Bahia faz as seguintes considerações:
Considerando que a Lagoa Encantada e seu entorno, bem como o rio Almada na sua parte inferior, possuem características ambientais e paisagísticas significativas com a presença de remanescentes da Mata Atlântica e exemplares endêmicos e raros da fauna e flora local e regional, constituindo valioso patrimônio ambiental;
Considerando que a região, por suas características naturais de apreciável valor cênico, favorece o desenvolvimento do turismo ecológico, compatível com as exigências do desenvolvimento sustentado da região;
Considerando, por fim, que, na forma da legislação vigente, a APA constitui o tipo de unidade de conservação mais adequada, à disposição do Poder Público, para o ordenamento das atividades econômicas, sociais e humanas no interior das áreas de interesse relevante para proteção ambiental;
Em 22 de setembro de 2003, O Governador do Estado da Bahia amplia a Área de Proteção Ambiental da Lagoa Encantada, pelo Decreto Estadual nº 8.650, tecendo as seguintes considerações:
Considerando a necessidade de proteger os valiosos ecossistemas remanescentes da Mata Atlântica na bacia do Rio Almada, bem como sua nascente, os manguezais e áreas úmidas associadas a seu estuário, englobando a bacia hidrográfica do Lago da Barragem do Iguape, excetuando o limite oficial do Distrito Industrial de Ilhéus;
Considerando toda a riqueza que as áreas indicadas possuem como abrigo de espécies raras da fauna e flora locais;
Considerando a grande beleza cênica que compõe o referido ecossistema com imenso potencial de desenvolvimento do ecoturismo;
Considerando ser prioridade o incentivo às boas práticas de conservação natural em terras privadas (criação de RPPNs, servidões ecológicas e reservas legais), assim como outras atividades econômico-ecológicas e de educação ambiental, inclusive com o incentivo à recomposição de florestas nativas integradas às cadeias produtivas regionais,
Em outubro de 2001, a APA da LAGOA ENCANTADA foi declarada e homologada como RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLANTICA pela ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – UNESCO, aprovação e homologação 11º CN-RBMA, renovada em outubro de 2005 15º CN-RBMA com vigência 19º CN-RBMA.
O ambientalista Rui Rocha diz:
“As Reservas da Biosfera da UNESCO se apresentam como uma Rede Internacional para fomentar a comunicação entre as regiões biogeográficas e as Reservas nelas localizadas”. A Rede é um projeto permanente de cooperação. Essa cooperação faz com que as Reservas compartilhem técnicas, informações e elaborem projetos conjuntos de fiscalização e pesquisas científicas.
Projeto de Fortalecimento da Gestão Ambiental
na APA da Lagoa Encantada e Rio Almada
Com a coordenação da instituição ABARÁ este importante projeto tem sido desenvolvido nos municípios que compõem a APA da Lagoa Encantada e Rio Almada e tem como principal objetivo: Promover a gestão ambiental participativa do Conselho Gestor da APA da Lagoa Encantada e Rio Almada, nos municípios de Almadina, Coaraci, Itajuípe, Barro Preto, Uruçuca, Itabuna e Ilhéus, com o objetivo de assegurar a sustentabilidade socioambiental através de ações de infra-estrutura, capacitação, educação ambiental e comunicação ambiental que visem o fortalecimento institucional das instituições que o compõem, em especial os Conselhos Municipais de Meio Ambiente.
O projeto justifica-se pois inserida no Corredor Central da Mata Atlântica, a APA da Lagoa Encantada e rio Almada, situada no sul da Bahia, tem especiais singularidades históricas, culturais, sociais, econômicas e ambientais. É nesse contexto geográfico que se estabeleceu a Capitania Hereditária de São Jorge dos Ilhéus, em 1534; onde surgiu a matéria prima – a cultura cacaueira – de onde saiu a inspiração de toda uma civilização expressa na literatura de Jorge Amado e Adonias Filho, tema de novelas, peças de teatro e artes plásticas; onde se forjou uma economia das mais pujantes deste século baseada na produção e exportação das amêndoas do cacau, expressa, em 1986, em mais de um milhão de toneladas do produto, revolucionando os costumes, hábitos e características do homem “grapiúna” – denominação dada ao nativo nascido ou adotado por essas terras.
Finalmente, do ponto de vista ambiental, essa APA situa-se no centro nevrálgico da Mata Atlântica regional, sobrevivendo a duras penas ao crescente nível de antropismo que paulatinamente tem dizimado suas florestas nativas e, em função da doença conhecida por “vassoura de bruxa” (Crinipellis perniciosa) tornou inviável o cultivo do cacau e seu ecossistema que, por força de suas características biológicas, ainda conserva a cobertura florestal como sombra.
Sem lastro agroeconômico em função das constantes perdas de produção e produtividade, os produtores da bacia do rio Almada, a partir do início da década de 90, não buscaram a prática de alternativas sustentáveis. Em substituição ao cacaueiro, optaram pela pecuarização e venda da madeira nobre do que ainda restava de suas reservas e cobertura florestal.
Concomitantemente à retirada da madeira, as nascentes e minadouros do rio Almada e seus afluentes foram secando ou perdendo a vazão original; as matas ciliares foram sendo destruídas; a organização social de base, legitimada pelos sindicatos e associações, foram perdendo representatividade, em função de uma cultura individualista; os municípios tornaram-se grande receptores de mão-de-obra rural, apinhados na periferia da cidade, gerando problemas sócio-econômicos e ambientais, incluindo-se aí, o aumento de volume de dejetos jogados, sem tratamento, na calha principal do Almada, no centro das cidades; a desinformação ou deseducação aliados à falta de um programa de educação e comunicação ambiental tornaram os munícipes cúmplices omissos de um processo de degradação ímpar na história da bacia.
O Projeto Fortalecimento da Gestão Ambiental na APA da Lagoa Encantada e rio Almada, pretende contribuir para uma estratégia regional, aplicável posteriormente a outras unidades de conservação do Estado gerando um novo paradigma de gestão socioeconômica e ambiental também por bacia hidrográfica, já que esta APA tem a mesma área da bacia do Almada.
O fortalecimento institucional do Conselho Gestor da APA e, por conseguinte, de todos os seus membros participantes é o principal dos resultados esperados. Além disso, a formação de uma consciência ambiental sustentável regional, a partir dos trabalhos de Educação e Comunicação Ambiental, tornando o rio Almada e o ecossistema da bacia que o abriga, um consenso internalizado de ação compartilhada regional.
5.
* Com base em dados e fotos da ABARÁ (Associação Brasileira de Apoio aos Recursos Ambientais)
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